A Justiça rejeitou um pedido do prefeito Fernando Haddad
(PT) e manteve suspensa a lei que prevê o reajuste do IPTU.
Nesta tarde, Haddad havia feito
um pedido de reconsideração ao juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda
Pública, para que ele mudasse sua decisão de anular os efeitos da lei publicada
no "Diário Oficial da Cidade" ontem
O pedido de reconsideração foi
apresentado pela Procuradoria do Município. Diante da negativa, Haddad deve
recorrer ao Tribunal de Justiça para conseguir derrubar a decisão de Neto.
Ontem, o juiz derrubou os efeitos
da lei, ratificando liminar que havia emitido na terça-feira (05/11).
A sanção do projeto foi publicada
no "Diário Oficial" do Município de ontem. Segundo a prefeitura,
Haddad assinou a sanção antes de ser notificado pela Justiça. Diante da
publicação, o juiz
emitiu a nova decisão que reforça a anterior.
emitiu a nova decisão que reforça a anterior.
A Justiça aceitou o argumento da
Promotoria que a sessão na Câmara que aprovou o projeto foi ilegal.
Em seu despacho desta tarde, o
juiz reiterou a ilegalidade do trâmite para aprovação. "É uma lição básica
do direito administrativo: o ato administrativo nulo na origem macula todos os
atos subsequentes. Não haverá espaço para malabarismos jurídicos para se
esquivar da aplicação da lei".
Ele critica Haddad na decisão.
"O excelentíssimo senhor prefeito deve estar ciente de suas
responsabilidades em todas as esferas (administrativa, civil e penal) em levar
adiante um projeto de lei em que o representante do Ministério Público, que é o
legítimo fiscal da lei, discute judicialmente, do ponto de vista formal, a
legitimidade desse ato legislativo".
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